Index of /LGPD/Legislacoes

	Name	Last modified	Size	Description
	Parent Directory		-
	Decreto n 15 de 03 de fevereiro de 2022.pdf	05-Jun-2024 08:32	121K
	Decreto n 41006 de 05 de outubo de 2021.pdf	05-Jun-2024 08:32	206K
	Lei complementar n 131 27-03-2009 - Acrescenta dispositivos a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.pdf	06-Nov-2023 10:31	154K
	Lei n 12527 18-11-2011 - Regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do paragrafo 3 do art. 37 e no paragrafo 2 do art. 216 da Constituicao Federal.pdf	06-Nov-2023 10:36	290K
	Lei n 12965 23-04-2014 - Estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.pdf	06-Nov-2023 10:25	455K
	Lei n 13460 26-06-2017 - Dispoe sobre participacao protecao e defesa dos direitos do usuario dos servicos publicos da administracao publica.pdf	06-Nov-2023 10:19	274K
	Lei n 13709 14-08-2018 - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD).pdf	06-Nov-2023 10:39	902K
	RESOLUCAO N 02 DE 29 DE MAR	22-Aug-2024 09:13	487K